Empresa Brasil de Comunicação – EBC

A EBC – Empresa Brasil de Comunicação S.A. foi criada para preencher a lacuna até então existente nas normas constitucionais, que asseguram a complementariedade entre os sistemas público, privado e estatal de comunicação. É, portanto, uma empresa pública federal de comunicação, cuja gestão seria exercida com a participação da sociedade, de acordo com a legislação de sua criação.

A EBC é integrada pela TV Brasil (com um canal internacional, a TV Brasil Internacional), pelas rádios Nacional (AM e FM no Rio de Janeiro, em Brasília e no Alto Solimões e em ondas curtas pela Nacional da Amazônia) e MEC (AM e FM no Rio de Janeiro), pelo portal EBC, pela Agência Brasil e pela Radioagência Nacional.

A Empresa também presta serviços de comunicação governamental por meio do canal de TV NBR, que executa a coordenação do sistema estatal federal de comunicação. Presta também serviços de comunicação para os três poderes estatais federais (Executivo, Legislativo e Judiciário) na produção do programa de rádio A Voz do Brasil, com duração de uma hora e transmitido às 19 horas por todas as estações de rádio brasileiras, de segunda a sexta-feira, exceto feriados. A EBC ainda é responsável por administrar a Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP), que hoje é composta por 48 emissoras de TV parceiras e quatro geradoras próprias, localizadas em Brasília (DF), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ) e São Luís (MA). Na TV Brasil, a produção própria compõe 35,1% da grade de programação. Recentemente, a emissora transmitiu os desfiles das escolas de samba no Carnaval e os Jogos Paralímpicos, aumentando sua audiência.

A EBC foi instituída pela Medida Provisória 398, de 10/10/2007, convertida na Lei 11.652, de 07/04/2008, que foi alterada pela Lei 13.417/2017. Está organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, representado por ações ordinárias nominativas, das quais pelo menos 51% devem estar sob o controle da União. Conforme o marco legal de criação, a empresa deve contribuir para ampliar o debate público sobre temas nacionais e internacionais relevantes, fomentando a construção da cidadania com uma programação educativa, inclusiva, artística, cultural, informativa, científica e de interesse público. Além disso, o modelo de governança da EBC deve seguir os princípios da transparência, equidade e responsabilidade corporativa.

Uma medida provisória publicada em setembro de 2016 alterou a Lei nº 11.652 de 2008 e esvaziou o caráter público da Empresa Brasileira de Comunicação. Essas mudanças ocorreram logo após a conclusão do processo político de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, quando o vice Michel Temer chegou ao Palácio do Planalto por meio de articulações realizadas junto a setores conservadores do Congresso Nacional e com apoio de parte da mídia privada nacional. A MP 744/2016 de Temer conseguiu, de uma só vez: extinguir o Conselho Curador da EBC, que, de 22 cadeiras, tinha 15 ocupadas por representantes da sociedade civil; dissipar a garantia de um mandato com duração de quatro anos para o diretor-presidente que, nas regras atuais, passa a ser livremente nomeado e exonerado pelo presidente da República; e ampliar a participação do governo no Conselho de Administração da EBC de quatro para seis cadeiras, aumentando a subordinação da empresa aos interesses do governo. A lei 13.417 resultante dessa MP foi aprovada e sancionada em março de 2017.